Flashcard FC410296
O que caracteriza a multa simples como sanção administrativa ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
IBADE · 2019
O que caracteriza a multa simples como sanção administrativa ambiental?
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Resposta
Penalidade pecuniária aplicada uma única vez para punir e desestimular condutas lesivas, dosada segundo a gravidade, a condição econômica e a extensão do dano; distingue‑se da multa diária e pode ser aplicada isolada ou cumulativamente.Veja como foi cobrado:
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