Flashcard FC410298
Até que idade a pessoa é considerada criança para fins do ECA?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Até que idade a pessoa é considerada criança para fins do ECA?
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Resposta
Doze anos incompletos, até o dia anterior ao 12º aniversário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/402985
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