Flashcard FC410299
Até que idade a pessoa é considerada criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Até que idade a pessoa é considerada criança?
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Resposta
Doze anos incompletos, isto é, até o dia anterior ao 12º aniversário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/402986
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