Flashcard FC410313
Quando o ECA aplica-se excepcionalmente a quem já atingiu 18 anos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Quando o ECA aplica-se excepcionalmente a quem já atingiu 18 anos?
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Resposta
Quando a medida socioeducativa foi iniciada na menoridade e permanece em execução, permitindo manutenção da internação até 21 anos e liberação compulsória aos 21.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403000
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