Flashcard FC410324
Até que idade a pessoa é considerada criança para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Até que idade a pessoa é considerada criança para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Resposta
Enquanto tiver 12 anos incompletos, isto é, até o dia anterior ao 12º aniversário; a idade se conta pela data de nascimento registrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403011
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