Flashcard FC410349
A multa é medida aplicável a quem utiliza castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
A multa é medida aplicável a quem utiliza castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente?
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Resposta
Não; aplicam-se medidas de caráter protetivo e socioeducativo, não a multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403036
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