Flashcard FC410350
Qual requisito é exigido para divulgar imagem de criança preservando seu direito ao respeito e à dignidade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
Qual requisito é exigido para divulgar imagem de criança preservando seu direito ao respeito e à dignidade?
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Resposta
Obtenção do consentimento dos pais ou responsáveis; a divulgação indevida gera responsabilidade civil por danos morais e materiais e obrigação de remoção.Veja como foi cobrado:
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