Flashcard FC410355
Por que a prostituição voluntária não se aplica a crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Por que a prostituição voluntária não se aplica a crianças e adolescentes?
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Resposta
Porque menores não podem prestar consentimento válido para atos sexuais comerciais; configura-se sempre exploração sexual, vedada e criminosa.Veja como foi cobrado:
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