Flashcard FC410362
A garantia processual de prisão especial aplica-se a adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
A garantia processual de prisão especial aplica-se a adolescentes?
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Resposta
Não. Adolescentes são sujeitos de direitos, sujeitos a medidas socioeducativas e à internação apenas como último recurso.Veja como foi cobrado:
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