Flashcard FC410403
A escola pode negar matrícula a criança ou adolescente em cumprimento de medida socioeducativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2025
A escola pode negar matrícula a criança ou adolescente em cumprimento de medida socioeducativa?
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Resposta
Não. Deve assegurar acesso e continuidade escolar inclusive aos que cumprem medidas socioeducativas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403090
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