Flashcard FC410411
Como se classifica juridicamente o direito ao ensino obrigatório e gratuito de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Como se classifica juridicamente o direito ao ensino obrigatório e gratuito de crianças e adolescentes?
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Resposta
Direito público subjetivo, fundamental e justiciável, exigível perante o Estado.
Veja como foi cobrado:
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