Flashcard FC410445
Até que idade o menor não pode viajar para outra comarca desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2022
Até que idade o menor não pode viajar para outra comarca desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial?
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Resposta
Até 16 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403132
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