Flashcard FC410452
Que medida administrativa sancionadora e corretiva pode ser aplicada às entidades governamentais de atendimento por descumprimento de suas obrigações?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
Que medida administrativa sancionadora e corretiva pode ser aplicada às entidades governamentais de atendimento por descumprimento de suas obrigações?
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Resposta
Advertência, aplicada como medida administrativa sancionadora e corretiva, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos dirigentes ou prepostos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403139
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