Flashcard FC410471
Qual é o marco etário para início da responsabilidade penal considerado à data do fato?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Qual é o marco etário para início da responsabilidade penal considerado à data do fato?
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Resposta
18 anoscompletos na data do fato
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403158
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