Flashcard FC410472
Até que idade a pessoa é considerada penalmente inimputável e sujeita a medidas socioeducativas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Até que idade a pessoa é considerada penalmente inimputável e sujeita a medidas socioeducativas?
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Resposta
Menores de 18 anosResponsabilização por medidas socioeducativas, não por penas criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403159
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