Flashcard FC410474
O que se considera ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
O que se considera ato infracional?
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Resposta
A conduta praticada por criança ou adolescente descrita como crime ou contravenção penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403161
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