Flashcard FC410482
Qual é a natureza da internação e quais limites e possibilidades ela admite quanto à duração e atividades externas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Qual é a natureza da internação e quais limites e possibilidades ela admite quanto à duração e atividades externas?
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Resposta
Privativa de liberdade, aplicada excepcionalmente e pelo tempo mínimo indispensável, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e aos princípios da brevidade e da excepcionalidade.Atividades externas são permitidas se compatíveis com o projeto socioeducativo, a critério da equipe técnica, salvo determinação judicial em contrário.
Veja como foi cobrado:
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