Flashcard FC410484
Que medidas se aplicam ao adolescente autor de ato infracional e qual seu objetivo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2024
Que medidas se aplicam ao adolescente autor de ato infracional e qual seu objetivo?
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Resposta
Medidas socioeducativasFinalidade pedagógica: responsabilizar e reintegrar, com tutela, acompanhamento e oportunidades de educação e trabalho.
Internação: excepcional e por prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403171
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