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Flashcard FC410485

Qual é a idade‑limite para manutenção da internação socioeducativa?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Qual é a idade‑limite para manutenção da internação socioeducativa?
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Resposta

Liberação obrigatória aos 21 anos.




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