Flashcard FC410487
A internação comporta prazo determinado e qual o prazo máximo para sua reavaliação judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
A internação comporta prazo determinado e qual o prazo máximo para sua reavaliação judicial?
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Resposta
Não, é indeterminada; deve ser reavaliada por decisão judicial fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403174
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