Flashcard FC410491
Qual a natureza, finalidade e os limites de duração e jornada da prestação de serviços à comunidade como medida socioeducativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2019
Qual a natureza, finalidade e os limites de duração e jornada da prestação de serviços à comunidade como medida socioeducativa?
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Resposta
Medida socioeducativa de caráter pedagógico e reparador, não penal; tarefas gratuitas de interesse geral sob supervisão, por até seis meses e até oito horas semanais, compatíveis com estudo/trabalho.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403178
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