Flashcard FC410497
Qual a finalidade da obrigação de reparar o dano e do regime de semiliberdade como medidas socioeducativas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Qual a finalidade da obrigação de reparar o dano e do regime de semiliberdade como medidas socioeducativas?
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Resposta
Obrigação de reparar o dano: visa ressarcir a vítima e cumprir função educativa.Regime de semiliberdade: medida de privação parcial em que o adolescente cumpre atividades externas (estudo, trabalho) e retorna ao estabelecimento, visando responsabilização e reintegração social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403184
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