Flashcard FC410498
Qual a natureza jurídica da internação e quais princípios a limitam?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Qual a natureza jurídica da internação e quais princípios a limitam?
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Resposta
Medida privativa de liberdade; regida pelos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Veja como foi cobrado:
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