Flashcard FC410503
Que encaminhamentos e medidas de proteção o Conselho Tutelar pode adotar perante o Ministério Público, a autoridade judiciária e policial em casos envolvendo crianças e adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2023
Que encaminhamentos e medidas de proteção o Conselho Tutelar pode adotar perante o Ministério Público, a autoridade judiciária e policial em casos envolvendo crianças e adolescentes?
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Resposta
Encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal;Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar/domicílio/local de convivência em casos de violência doméstica e familiar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403190
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