Flashcard FC410507
Quem pode pedir a revisão das decisões do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Quem pode pedir a revisão das decisões do Conselho Tutelar?
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Resposta
Autoridade Judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse (pais, responsáveis, adolescente representado, Ministério Público).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403194
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