Flashcard FC410508
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos de segurança para promover a execução de suas decisões?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos de segurança para promover a execução de suas decisões?
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Resposta
Sim. Pode requisitar órgãos de segurança para assegurar a efetividade de suas decisões e medidas protetivas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403195
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