Flashcard FC410513
Qual o efeito jurídico da remissão concedida pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
Qual o efeito jurídico da remissão concedida pelo Ministério Público antes do início do procedimento judicial?
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Resposta
Exclusão do processo
Extingue a pretensão punitiva mediante cumprimento de medidas alternativas; não gera condenação; o MP pode retomar a persecução se houver descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403200
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