Flashcard FC410514
Qual princípio orienta que medidas socioeducativas só sejam impostas com fundamento legal e que o adolescente não receba tratamento mais gravoso que o adulto?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Qual princípio orienta que medidas socioeducativas só sejam impostas com fundamento legal e que o adolescente não receba tratamento mais gravoso que o adulto?
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Resposta
LegalidadeVedação ao tratamento mais gravoso que o do adulto; garante previsibilidade, devido processo e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403201
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