Flashcard FC410517
A divulgação não autorizada de nome, ato ou documento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional caracteriza que tipo de infração e qual a sanção administra
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2021
A divulgação não autorizada de nome, ato ou documento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional caracteriza que tipo de infração e qual a sanção administrativa prevista?
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Resposta
Infração administrativaSanção: multa de 3 a 20 salários‑de‑referência, dobrada em caso de recidiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403204
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