Flashcard FC410520
Qual medida judicial cautelar, além da multa, pode ser aplicada em caso de reincidência por hospedagem irregular de criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Qual medida judicial cautelar, além da multa, pode ser aplicada em caso de reincidência por hospedagem irregular de criança ou adolescente?
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Resposta
Fechamento do estabelecimento por até 15 dias, cumulativo à multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403207
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