Flashcard FC410521
Qual conduta envolvendo imagem de criança ou adolescente constitui infração administrativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2018
Qual conduta envolvendo imagem de criança ou adolescente constitui infração administrativa?
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Resposta
Exibir total ou parcialmente fotografia ou ilustração que permita a identificação, direta ou indireta, sujeita a multa.Veja como foi cobrado:
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