Flashcard FC410755
A restituição voluntária e comprovada dos danos pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante na fixação da pena?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
IBADE · 2025
A restituição voluntária e comprovada dos danos pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante na fixação da pena?
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Resposta
Sim. O juiz pode considerar o ressarcimento comprovado como circunstância atenuante na dosimetria, desde que esteja nos autos e seja aferível, ponderando-o com demais elementos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403442
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