Flashcard FC410778
Qual espécie de sanção a Lei de Crimes Ambientais prevê para condutas lesivas ao meio ambiente?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
Qual espécie de sanção a Lei de Crimes Ambientais prevê para condutas lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
Sanções penais e administrativasPenal: detenção e multa
Também: obrigação de reparação
Veja como foi cobrado:
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