Flashcard FC410781
A pena restritiva de direitos pode prever suspensão parcial ou total de atividades?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2022
A pena restritiva de direitos pode prever suspensão parcial ou total de atividades?
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Resposta
Sim.A lei admite a suspensão parcial ou a suspensão total de atividades como pena restritiva de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403468
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