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Flashcard FC410786

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Indique duas penas restritivas de direitos específi

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda:

Indique duas penas restritivas de direitos específicas aplicáveis a pessoas jurídicas por crimes ambientais.
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Resposta

Suspensão de atividades (parcial ou total)
Proibição de contratar com o Poder Público
(inclui subsídios, subvenções e doações)




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