Flashcard FC410789
A apreensão de produtos ou instrumentos usados em infração ambiental implica automaticamente o perdimento do bem se a infração for comprovada?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBADE · 2019
A apreensão de produtos ou instrumentos usados em infração ambiental implica automaticamente o perdimento do bem se a infração for comprovada?
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Resposta
Não há consenso; controvérsia: o perdimento é defendido como medida de polícia ambiental para impedir reutilização, mas há questionamentos constitucionais de proporcionalidade e devido processo, e a matéria aguarda definição jurisprudencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403476
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