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Flashcard FC410805

Quais requisitos, além da declaração de efetiva necessidade, são exigidos para obter registro de arma de fogo de uso permitido?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Quais requisitos, além da declaração de efetiva necessidade, são exigidos para obter registro de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta

Idoneidade: certidões negativas (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e prova de não responder a inquérito/processo;
Ocupação e residência: documento de atividade lícita e comprovante de domicílio fixo;
Técnica e aptidão: treinamento prático e avaliação psicológica favorável.




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