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Flashcard FC410806

Qual obrigação deve cumprir o gestor de empresa de segurança quanto à comunicação de perda, furto ou extravio de arma sob sua guarda?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

IBADE · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Qual obrigação deve cumprir o gestor de empresa de segurança quanto à comunicação de perda, furto ou extravio de arma sob sua guarda?
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Resposta

Registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 horas; a omissão configura omissão de cautela, punível com detenção e multa.






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