Flashcard FC410807
Qual conduta, no âmbito do trânsito internacional, configura crime em relação a acessórios de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
IBADE · 2019
Qual conduta, no âmbito do trânsito internacional, configura crime em relação a acessórios de arma de fogo?
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Resposta
Importar acessório de arma de fogo sem autorização da autoridade competente; consuma‑se com a efetiva importação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403494
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