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Flashcard FC410827

Quais providências imediatas deve adotar a autoridade policial ao registrar ocorrência de violência doméstica contra a mulher?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

IBADE · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Quais providências imediatas deve adotar a autoridade policial ao registrar ocorrência de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta

Ouvir a ofendida
Lavrar boletim
Tomar representação a termo
Determinar exame de corpo de delito
Requisitar outros exames periciais
Sem prejuízo de outras medidas do CPP





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