Flashcard FC410829
Quem pode renunciar à ação penal pública condicionada à representação e como deve fazê‑lo?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2016
Quem pode renunciar à ação penal pública condicionada à representação e como deve fazê‑lo?
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Resposta
Somente a agredida, pessoalmente, em audiência especialmente designada perante o juiz;
antes do recebimento da denúncia, com o Ministério Público ouvido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403516
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