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Flashcard FC410832

Que medida liminar pode impedir que o agressor utilize procurações da ofendida para causar prejuízo patrimonial?

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda:

Que medida liminar pode impedir que o agressor utilize procurações da ofendida para causar prejuízo patrimonial?
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Resposta

Suspensão das procurações, com ofício ao cartório para registro e ineficácia dos poderes conferidos.





Veja como foi cobrado:
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