Flashcard FC410835
Quando as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Quando as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas?
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Resposta
De imediato, independentemente de audiência (ex parte), com comunicação imediata ao Ministério Público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403522
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