Flashcard FC410836
Quando pode ser decretada a prisão preventiva do agressor no curso da persecução penal?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2016
Quando pode ser decretada a prisão preventiva do agressor no curso da persecução penal?
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Resposta
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, observados os requisitos do CPP.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403523
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