Flashcard FC410841
Qual o procedimento policial nas infrações de menor potencial ofensivo e o efeito sobre prisão e fiança quando o autor é imediatamente encaminhado ao juizado ou assume o compromiss
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
IBADE · 2017
Qual o procedimento policial nas infrações de menor potencial ofensivo e o efeito sobre prisão e fiança quando o autor é imediatamente encaminhado ao juizado ou assume o compromisso de comparecer?
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Resposta
Lavrar termo circunstanciado e encaminhá‑lo imediatamente ao juizado com autor e vítima, requisitando exames.Se encaminhado/comprometido: não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403528
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