Flashcard FC410844
Quando a dependência ou o efeito da droga exclui a pena e quais medidas educativas e sanções de cumprimento se aplicam?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
IBADE · 2023
Quando a dependência ou o efeito da droga exclui a pena e quais medidas educativas e sanções de cumprimento se aplicam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Isenção de pena: quando o agente, por dependência ou sob efeito da droga, era inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de agir conforme esse entendimento.Medidas educativas: advertência sobre efeitos; prestação de serviços à comunidade; comparecimento a programa/curso educativo.
Sanções por recusa: admoestação verbal; multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403531
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em