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Flashcard FC410848

Quem pode solicitar a internação involuntária de dependente de drogas e qual é a exceção?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Quem pode solicitar a internação involuntária de dependente de drogas e qual é a exceção?
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Resposta

Pedido: familiar ou responsável legal; na falta, servidor público da saúde, da assistência social ou de órgãos do Sisnad.
Exceção: servidores da segurança pública não podem formular o pedido.
Requisito: constatar motivos que justifiquem.




Veja como foi cobrado:
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