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Flashcard FC410851

Qual requisito formal é obrigatório para a internação involuntária de usuário ou dependente de drogas?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Qual requisito formal é obrigatório para a internação involuntária de usuário ou dependente de drogas?
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Resposta

Médico responsável formaliza a decisão por escrito e assume a responsabilidade.




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