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Flashcard FC410857

Quais são os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena?

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

IBADE · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas, responda:

Quais são os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena?
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Resposta

Primário, bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.




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