Flashcard FC410859
Quando o juiz pode determinar o afastamento cautelar de um funcionário público mantendo sua remuneração?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
IBADE · 2025
Quando o juiz pode determinar o afastamento cautelar de um funcionário público mantendo sua remuneração?
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Resposta
Quando houver indícios suficientes de integração à organização criminosa e a medida for necessária à investigação ou instrução processual,afastamento cautelar mantendo‑se sem prejuízo da remuneração
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/403546
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